{"id":3,"date":"2022-05-02T08:00:01","date_gmt":"2022-05-02T08:00:01","guid":{"rendered":"https:\/\/www.impor4mill.pt\/?page_id=3"},"modified":"2022-06-23T11:45:26","modified_gmt":"2022-06-23T10:45:26","slug":"privacy-policy","status":"publish","type":"page","link":"https:\/\/www.impor4mill.pt\/en\/privacy-policy\/","title":{"rendered":"Privacy Policy"},"content":{"rendered":"<div data-elementor-type=\"wp-page\" data-elementor-id=\"3\" class=\"elementor elementor-3\" data-elementor-post-type=\"page\">\n\t\t\t\t\t\t<section class=\"elementor-section elementor-top-section elementor-element elementor-element-18f944e1 elementor-section-boxed elementor-section-height-default elementor-section-height-default\" data-id=\"18f944e1\" data-element_type=\"section\" data-e-type=\"section\">\n\t\t\t\t\t\t<div class=\"elementor-container elementor-column-gap-default\">\n\t\t\t\t\t<div class=\"elementor-column elementor-col-100 elementor-top-column elementor-element elementor-element-214edb23\" data-id=\"214edb23\" data-element_type=\"column\" data-e-type=\"column\">\n\t\t\t<div class=\"elementor-widget-wrap elementor-element-populated\">\n\t\t\t\t\t\t<div class=\"elementor-element elementor-element-14507885 elementor-widget elementor-widget-text-editor\" data-id=\"14507885\" data-element_type=\"widget\" data-e-type=\"widget\" data-widget_type=\"text-editor.default\">\n\t\t\t\t<div class=\"elementor-widget-container\">\n\t\t\t\t\t\t\t\t\t<h2>Pol\u00edtica de Privacidade<\/h2>\n<h3>Regulamento de Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais.<\/h3>\n<p>O Presente Regulamento tem como \u00e2mbito de Aplica\u00e7\u00e3o:&nbsp;<\/p>\n<p><b>O Tratamento de Dados Pessoais.<\/b><\/p>\n<p>O presente Regulamento abrange o tratamento de dados pessoais de trabalhadores, formandos, candidatos, clientes e fornecedores (pessoas singulares).<\/p>\n<p><b>1. \u00c2mbito de Aplica\u00e7\u00e3o.<\/b><\/p>\n<p>A Empresa respeita as normas legais relativas \u00e0 prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais dos seus trabalhadores, candidatos a emprego, formandos, clientes e fornecedores (pessoas singulares), designadamente aquelas que dimanam de disposi\u00e7\u00f5es legais nacionais e delibera\u00e7\u00f5es da Comiss\u00e3o Nacional de Prote\u00e7\u00e3o de Dados.<\/p>\n<p><b>2. Dados Pessoais dos Trabalhadores<\/b><\/p>\n<p>O tratamento dos dados pessoais do trabalhador, no \u00e2mbito da rela\u00e7\u00e3o laboral, decorre por um lado quer do conte\u00fado contratual, quer por outro, do cumprimento de obriga\u00e7\u00f5es legais, perante a AT, a Seguran\u00e7a Social, a ACT e as demais entidades oficiais.<\/p>\n<p>O tratamento dos dados pessoais dos trabalhadores \u00e9 reservado apenas ao respons\u00e1vel de tratamento de dados designado a cada momento e com acesso limitado devidamente justificados nos termos da lei e, em qualquer caso, com salvaguarda da confidencialidade.<\/p>\n<p>Em qualquer altura o trabalhador poder\u00e1, a seu pedido, aceder aos seus dados protegidos e solicitar a sua altera\u00e7\u00e3o ou correc\u00e7\u00e3o, caso haja erro ou incompletude.<\/p>\n<p>Os trabalhadores gozam, em conformidade com a lei, dos direitos de informa\u00e7\u00e3o, acesso e oposi\u00e7\u00e3o ao tratamento dos seus dados pessoais. Para o exerc\u00edcio desses direitos de acesso, e de oposi\u00e7\u00e3o, t\u00eam de apresentar, por escrito, o pedido ao Respons\u00e1vel pelo Tratamento de Dados, Eng.\u00ba Hermes Batista.<\/p>\n<p>Os trabalhadores podem nos termos legais exercer o direito ao esquecimento dos seus dados pessoais, exceto nos casos previstos para o cumprimento de obriga\u00e7\u00f5es legais.<\/p>\n<p>O tratamento dos dados cl\u00ednicos dos trabalhadores obedece ao regime de tratamento de dados sens\u00edveis e s\u00e3o por isso exclusivamente de acesso ao m\u00e9dico da empresa ou \u00e0 equipa m\u00e9dica certificada, tendo o trabalhador acesso aos mesmos desde que previamente os solicite diretamente ao m\u00e9dico de trabalho.<\/p>\n<p>Com a celebra\u00e7\u00e3o do contrato, e durante essa execu\u00e7\u00e3o, o trabalhador d\u00e1 o seu consentimento a que os seus dados pessoais, possam ser armazenados sob forma digital segura, processados e acedidos nos termos previamente especificados ou pontualmente especificados.<\/p>\n<p><b>2<\/b>.<b>1 Finalidade do tratamento de dados pessoais dos trabalhadores<\/b><\/p>\n<p>Os dados pessoais de trabalhadores poder\u00e3o ser recolhidos e tratados pela Empresa com as seguintes finalidades:<\/p>\n<p>\u2022 A) Gest\u00e3o Administrativa;<\/p>\n<p>\u2022 B) C\u00e1lculo e pagamento de retribui\u00e7\u00f5es, presta\u00e7\u00f5es, abonos e subs\u00eddios;<\/p>\n<p>\u2022 C) C\u00e1lculo e reten\u00e7\u00e3o na fonte relativos a descontos na remunera\u00e7\u00e3o, obrigat\u00f3rios ou<\/p>\n<p>facultativos, decorrentes de disposi\u00e7\u00e3o legal;<\/p>\n<p>\u2022 D) Execu\u00e7\u00e3o de decis\u00e3o ou senten\u00e7a judicial, bem como tratamento de pedidos formulados<\/p>\n<p>pelos trabalhadores;<\/p>\n<p>\u2022 E) Tratamento dos outros assuntos relativos a retribui\u00e7\u00f5es, presta\u00e7\u00f5es, abonos ou subs\u00eddios;<\/p>\n<p>\u2022 F) Emiss\u00e3o de certificados de forma\u00e7\u00e3o pela entidade empregadora e\/ou por entidades<\/p>\n<p>formadoras externas;<\/p>\n<p>\u2022 G) Emiss\u00e3o de bilhetes de viagem, vistos e\/ou outros documentos decorrentes da<\/p>\n<p>necessidade de viagens por parte do trabalhador;<\/p>\n<p>\u2022 H) Registos e controlo de assiduidade e\/ou acessos;<\/p>\n<p>\u2022 Cumprimento de obriga\u00e7\u00f5es legais no \u00e2mbito da seguran\u00e7a e sa\u00fade no trabalho.<\/p>\n<p><b>2<\/b>.<b>1 Categorias de dados pessoais a recolher<\/b><\/p>\n<p>Para as finalidades acima referidas, a entidade poder\u00e1 recolher tratar os dados pessoais bem<\/p>\n<p>como o original e c\u00f3pias dos respetivos documentos em que se incluam nas seguintes<\/p>\n<p>categorias:<\/p>\n<p>\u2022 A) Dados de Identifica\u00e7\u00e3o;<\/p>\n<p>\u2022 B) Situa\u00e7\u00e3o Familiar;<\/p>\n<p>\u2022 C) Dados relativos \u00e1 atividade profissional;<\/p>\n<p>\u2022 D) Dados relativos a retribui\u00e7\u00f5es;<\/p>\n<p>\u2022 E) Outros dados necess\u00e1rios para o cumprimento do previsto no artigo anterior.<\/p>\n<p><b>2.3 Prazo de Conserva\u00e7\u00e3o de Dados<\/b><\/p>\n<p>Para a finalidade de gest\u00e3o administrativa de trabalhadores, certificados de forma\u00e7\u00e3o e<\/p>\n<p>documentos necess\u00e1rios \u00e0 emiss\u00e3o de bilhetes de viagem e\/ou vistos, os dados podem ser<\/p>\n<p>conservados por um per\u00edodo legal ap\u00f3s cessa\u00e7\u00e3o da rela\u00e7\u00e3o de trabalho, e demais obriga\u00e7\u00f5es<\/p>\n<p>contabil\u00edsticas e fiscais.<\/p>\n<p>Para efeitos de retribui\u00e7\u00f5es, presta\u00e7\u00f5es e regalias de trabalhadores, os dados podem ser<\/p>\n<p>conservados por um per\u00edodo m\u00e1ximo previsto na lei;<\/p>\n<p>O prazo dos respetivos dados poder\u00e1 ser prolongado por motivos de a\u00e7\u00e3o judicial, ap\u00f3s a<\/p>\n<p>transfer\u00eancia dos dados \u00e0s institui\u00e7\u00f5es judici\u00e1rias ou o tr\u00e2nsito em julgado da senten\u00e7a.<\/p>\n<p>Para efeitos de pens\u00f5es, previd\u00eancia ou do pagamento de presta\u00e7\u00f5es complementares<\/p>\n<p>posteriores devidas em momento posteriores \u00e0 cessa\u00e7\u00e3o da rela\u00e7\u00e3o de trabalho, os dados<\/p>\n<p>estritamente necess\u00e1rios \u00e0 prova da qualidade de trabalhador, tempo de servi\u00e7o e evolu\u00e7\u00e3o da<\/p>\n<p>remunera\u00e7\u00e3o poder\u00e3o ser conservados pelos prazos legais por correspond\u00eancia a cada<\/p>\n<p>finalidade.<\/p>\n<p><b>2.4 Destinat\u00e1rios dos dados pessoais dos trabalhadores<\/b><\/p>\n<p><b>2.4.1<\/b>&#8211; S\u00e3o eventualmente destinat\u00e1rios dos dados pessoais:<\/p>\n<p>A) As entidades a quem os dados devam ser comunicados por for\u00e7a de disposi\u00e7\u00e3o legal ou<\/p>\n<p>pedido do titular dos dados;<\/p>\n<p>B) As institui\u00e7\u00f5es financeiras que gerem as contas da entidade destinada ao pagamento da retribui\u00e7\u00e3o dos trabalhadores;<\/p>\n<p>C) As entidades gestoras de Fundos de Pens\u00f5es ou de Regime de Previd\u00eancia;<\/p>\n<p>D) As companhias de seguros com quem \u00e9 celebrado o contrato de acidentes de trabalho ou de acidentes pessoais;<\/p>\n<p>E) Entidades formadoras param a emiss\u00e3o de certificados de forma\u00e7\u00e3o;<\/p>\n<p>F) Ag\u00eancia de viagem ou empresas de transportes para emiss\u00e3o de documenta\u00e7\u00e3o necess\u00e1ria a viagens;<\/p>\n<p>G) O departamento de Contabilidade\/RH para efeito de processamento salarial ou de obriga\u00e7\u00f5es;<\/p>\n<p>H) \u00c0s entidades auditoras (internas ou externas) no \u00e2mbito dos processos de certifica\u00e7\u00e3o;<\/p>\n<p>I) \u00c0s entidades consultoras externas no \u00e2mbito da sua presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de consultadoria;<\/p>\n<p>J) \u00c0s entidades que no \u00e2mbito de Medicina e Seguran\u00e7a no trabalho asseguram a cada momento o cumprimento dessas obriga\u00e7\u00f5es na empresa;<\/p>\n<p>As entidades que asseguram a gest\u00e3o inform\u00e1tica no tratamento de dados pessoais.<\/p>\n<p><b>2.4.2- <\/b>As entidades externas (subcontratadas) a quem no \u00e2mbito do presente regulamento, sejam facultados os dados pessoais dos trabalhadores, ficam sujeitas em termos contratuais ao cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es legais em mat\u00e9ria de prote\u00e7\u00e3o de dados que s\u00e3o imputadas ao Respons\u00e1vel pelo Tratamento de Dados.<\/p>\n<p><b>2.5 Fotografias\/Filmagens\/Grava\u00e7\u00f5es<\/b><\/p>\n<p>\u00c9 proibido fotografar, filmar ou proceder a qualquer tipo de grava\u00e7\u00e3o, ou outro processo de c\u00f3pia e\/ou reprodu\u00e7\u00e3o de documentos pessoais, sem o consentimento do titular dos dados, excepto nos casos previstos na lei ou devidamente autorizados por entidade competente para o efeito.<\/p>\n<p><b>3. Dados pessoais dos Candidatos a Emprego<\/b><\/p>\n<p>A empresa garante a salvaguarda do direito \u00e0 prote\u00e7\u00e3o dos dados dos candidatos a emprego, que sejam voluntariamente e autorizados pelo titular dos dados, aos quais ser\u00e3o tratados confidencialmente, nos termos da lei em vigor.<\/p>\n<p>A pol\u00edtica de privacidade de recrutamento da nossa empresa encontra-se definida em documento pr\u00f3prio que faz parte integrante deste Regulamento Interno.<\/p>\n<p><b>4. Dados Pessoais dos Formandos e Formadores e Candidatos<\/b><\/p>\n<p>O tratamento dos dados pessoais dos formandos e formadores decorre por um lado quer do conte\u00fado contratual, quer por outro do cumprimento de obriga\u00e7\u00f5es legais, perante as entidades oficiais.<\/p>\n<p>O Tratamento dos dados pessoais dos formandos e formadores \u00e9 reservado apenas ao respons\u00e1vel de tratamento de dados designado a cada momento, e com acesso limitado devidamente justificados nos termos da lei, em qualquer caso com salvaguarda da confidencialidade.<\/p>\n<p>Em qualquer altura o formando\/formador poder\u00e1 a seu pedido aceder aos seus dados protegidos e solicitar a sua altera\u00e7\u00e3o ou corre\u00e7\u00e3o, caso haja erro ou incompletude.<\/p>\n<p>Os formandos\/formadores gozam, em conformidade com a lei, dos direitos de informa\u00e7\u00e3o, acesso e oposi\u00e7\u00e3o ao tratamento dos seus dados pessoais. Para o exerc\u00edcio desses direitos de acesso, e de oposi\u00e7\u00e3o, t\u00eam de se apresentar, por escrito o pedido ao respons\u00e1vel do Tratamento, Eng.\u00ba Hermes Batista.<\/p>\n<p>Os formandos\/formadores podem nos termos legais exercer o direito ao esquecimento dos seus dados pessoais, exceto nos casos previstos para o cumprimento de obriga\u00e7\u00f5es legais.<\/p>\n<p>Com a celebra\u00e7\u00e3o do contrato de forma\u00e7\u00e3o, e durante toda a execu\u00e7\u00e3o, o formando\/formador d\u00e1 o seu consentimento a que os seus dados pessoais possam ser armazenados sob forma digital, segura, processados e acedidos nos termos previamente especificados ou pontualmente especificados.<\/p>\n<p>Aos formandos e formadores aplica-se em mat\u00e9ria de prote\u00e7\u00e3o dados, o regime previsto neste regulamento para os trabalhadores, em termos de processamento de recolha, finalidade do tratamento, categoria de dados a recolher, prazo de conserva\u00e7\u00e3o, destinat\u00e1rios dos dados, o previsto para os dados pessoais dos trabalhadores, com as devidas adapta\u00e7\u00f5es e se aplic\u00e1vel.<\/p>\n<p><b>5. Dados Pessoais dos Clientes e Fornecedores<\/b><\/p>\n<p>A empresa recolhe, utiliza e conserva dados pessoais fornecidos pelos clientes e fornecedores, nos termos permitidos pela legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel, de forma adequada \u00e0 execu\u00e7\u00e3o da rela\u00e7\u00e3o contratual com os mesmos e para utiliza\u00e7\u00e3o e fatura\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os.<\/p>\n<p>O cliente e fornecedor, no \u00e2mbito da rela\u00e7\u00e3o contratual, comercial e ainda no interesse leg\u00edtimo e de prossecu\u00e7\u00e3o da atividade do aqui Respons\u00e1vel pelo Tratamento, autorizam a introdu\u00e7\u00e3o dos seus dados pessoais num ficheiro da empresa e a sua cessa\u00e7\u00e3o pela mesma a terceiras entidades, localizadas na Uni\u00e3o Europeia, para o seu tratamento no \u00e2mbito da finalidade deste contrato, ainda para fins de marketing comerciais ou outros, inqu\u00e9ritos de satisfa\u00e7\u00e3o de Clientes e informar sobre os produtos e servi\u00e7os da empresa.<\/p>\n<p>O cliente\/fornecedor dever\u00e1 notificar esta empresa imediatamente, caso se verifiquem modifica\u00e7\u00f5es nos dados pessoais que afetem a rela\u00e7\u00e3o contratual ou a fatura\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os.<\/p>\n<p>Os dados necess\u00e1rios para execu\u00e7\u00e3o do contrato e fatura\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os poder\u00e3o ser armazenados e utilizados pela empresa mesmo ap\u00f3s o fim do processo ou contrato, nos termos legais e at\u00e9 se completar a fatura\u00e7\u00e3o e obriga\u00e7\u00f5es legais decorrentes da rela\u00e7\u00e3o comercial e ou contratual.<\/p>\n<p><b>6. Utiliza\u00e7\u00e3o do Website da Empresa<\/b><\/p>\n<p>Caso seja utilizador do nosso website atrav\u00e9s do processo de registo de utilizador e por \u201cNome de Utilizador \u2013 Palavra-Chave\u201d, os seus dados estar\u00e3o armazenados numa base de dados espec\u00edfica de controlo de utilizadores. Poder\u00e1 solicitar a sua elimina\u00e7\u00e3o sempre que pretender, atrav\u00e9s do pedido por escrito para a nossa morada oficial presente no nosso website. A elimina\u00e7\u00e3o dos dados acarreta que n\u00e3o poder\u00e1 utilizar o website em modo registado a partir desse momento.<\/p>\n<p>Caso utilize o nosso website de forma n\u00e3o registada e, entre em contacto connosco atrav\u00e9s de formul\u00e1rios de contacto, os dados pedidos nesses formul\u00e1rios poder\u00e3o ficar armazenados.<\/p>\n<p>Poder\u00e1 tamb\u00e9m requerer a sua elimina\u00e7\u00e3o e continuar a utilizar o nosso website normalmente.<\/p>\n<p><b>7. Disposi\u00e7\u00f5es Finais \u2013 As obriga\u00e7\u00f5es em mat\u00e9ria de prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais<\/b><\/p>\n<p>A empresa ou Organiza\u00e7\u00e3o que individualmente ou em conjunto com outra (subcontratada) determine as finalidades e os meios dos tratamentos dos dados \u00e9 o \u201crespons\u00e1vel pelo tratamento\u201d e deve, nessa medida, entre outros aspectos, assegurar que:<\/p>\n<p>\u00ac Os dados pessoais s\u00e3o recolhidos para finalidades determinadas; expl\u00edcitas e leg\u00edtimas e n\u00e3o sejam posteriormente tratadas de forma incompat\u00edvel com as finalidades da recolha;<\/p>\n<p>\u00ac Apenas s\u00e3o recolhidos os dados pessoais adequados pertinentes e n\u00e3o excessivos relativamente \u00e0s finalidades da recolha;<\/p>\n<p>\u00ac Os dados pessoais recolhidos s\u00e3o exatos e atualizados;<\/p>\n<p>\u00ac Os dados pessoais apenas s\u00e3o conservados durante o per\u00edodo necess\u00e1rio para a prossecu\u00e7\u00e3o das finalidades da recolha\/tratamento (garantindo o cumprimento das delibera\u00e7\u00f5es da CNPD aplic\u00e1veis e da legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel e da legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica aplic\u00e1vel a determinados setores de atividade);<\/p>\n<p>\u00ac S\u00e3o disponibilizadas ao titular dos dados todas as informa\u00e7\u00f5es relacionadas com o tratamento efetuado, concedendo-lhe o direito de acesso, retifica\u00e7\u00e3o, elimina\u00e7\u00e3o dos seus dados, bem como a oposi\u00e7\u00e3o ao seu tratamento, nos termos da lei;<\/p>\n<p>\u00ac Os titulares dos dados podem atrav\u00e9s de impresso pr\u00f3prio, requerer junto do Respons\u00e1vel do tratamento da empresa, o exerc\u00edcio dos seus direitos.<\/p>\n<p><b>8. \u00c9 obtido o consentimento do titular para o tratamento dos dados, nos casos em que tal \u00e9 exig\u00edvel:<\/b><\/p>\n<p>\u00ac O Tratamento de dados se encontra devidamente notificado \u00e0 CNPD (se aplic\u00e1vel) e, quando legalmente exigido, \u00e9 obtida a respetiva autoriza\u00e7\u00e3o pr\u00e9via ou devidamente regulamentada nos termos legais;<\/p>\n<p>\u00ac Que os colaboradores autorizados a acederem aos dados pessoais, est\u00e3o vinculados ao dever de confidencialidade;<\/p>\n<p>\u00ac Que foram celebrados com as entidades subcontratadas em mat\u00e9ria de tratamento de dados pessoais dos nossos titulares de dados, os respetivos contratos escritos de salvaguarda da confidencialidade e privacidade;<\/p>\n<p>\u00ac Que foram implementadas as medidas t\u00e9cnicas e organizativas adequadas para proteger os dados pessoais, contra a destrui\u00e7\u00e3o, acidental ou il\u00edcita, a altera\u00e7\u00e3o, acesso n\u00e3o autorizados e divulga\u00e7\u00e3o \u00e9 contra qualquer forma de tratamento licito.<\/p>\n<p>\u00ac Que se procede nos termos legais ao registo das atividades de tratamento de dados pessoais.<\/p>\n<p><b>O presente Regulamento entra em vigor em 25 de Maio de 2018.<\/b><\/p>\t\t\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/section>\n\t\t\t\t<\/div>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Pol\u00edtica de Privacidade Regulamento de Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais. 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