Termos e Condições

Termos e Condições

 

1. Cotação, encomenda e preço

1.1. Os seguintes termos de venda e fornecimento e condições aplicam-se a todos os contratos celebrados connosco. Quaisquer termos e condições rivais só são vinculativos para nós se forem reconhecidos por nós por escrito. Isto também se aplica no caso de um cliente se referir aos seus próprios termos e condições de compra. Os acordos orais que contêm uma obrigação adicional sobre nós só são vinculativos se forem confirmados por nós por escrito.

1.2. Os nossos preços estão sujeitos a alterações. As medições dadas na tabela de preços correspondem às normas aplicáveis pertinentes e serão alteradas de acordo com uma alteração das medições-padrão.

1.3. Os nossos preços são considerados preços à saída de fábrica e excluem o Imposto sobre o Valor Acrescentado. Os custos do seguro de embalagem, frete e transporte são suportados pelo cliente.

1.4. Se as mercadorias forem encomendadas por meios eletrónicos, confirmaremos sem demora o acesso à encomenda do cliente. A confirmação do acesso ainda não representa uma declaração vinculativa de aceitação da encomenda, a menos que o declaremos expressamente. Com as mercadorias encomendadas por meios eletrónicos, temos o direito de aceitar a encomenda no prazo de três dias úteis a contar da sua receção por nós.

2. Termos e condições de pagamento

2.1. As nossas faturas são vencidas para pagamento 30 dias após a data da fatura sem dedução. O preço de compra é exigido imediatamente se o cliente cair em atraso connosco com outras obrigações de pagamento. Se as condições de pagamento forem excedidas, sob reserva de um pedido de perdas adicionais devido ao pagamento atrasado, serão cobrados 12% de juros em atraso sobre os pagamentos em atraso a partir da data de vencimento até à data de pagamento.

2.2. O cliente só tem direito a indeminização se as suas reclamações tiverem sido determinadas por ação legal ou reconhecidas por nós.

2.3. Se o cliente permanecer em atraso por mais de 30 dias, se estiver sujeito a penhoras ou anexos ou se a sua situação patrimonial se deteriorar consideravelmente, temos o direito de nos retirar de todos os contratos de fornecimento ainda não cumpridos ou de exigir o pagamento antecipado.

3. Entrega
3.1. São permitidas entregas parciais.

3.2. Fazemos todos os esforços para cumprir os prazos de entrega possíveis. Os prazos de entrega não são vinculativos. Se o fim do prazo de entrega se enquadrar no período de férias da empresa, o prazo de entrega é prorrogado pela duração das férias da empresa. Em

qualquer caso, os pedidos de indemnização ou anulação do contrato em resultado da entrega tardia são excluídos se não puderem ser atribuídos à nossa negligência grave.

4. Transferência de risco

O envio é sempre às custas e riscos do cliente. Não nos responsabilizamos por danos ou perdas em trânsito. Na ausência de instruções especiais de envio por parte do cliente, podemos fazer o envio pelo que consideramos ser o melhor meio. Se o cliente não der instruções contrárias sobre o seguro contra danos em trânsito, isso pode ser providenciado por nós às custas do cliente sem novo consentimento. No entanto, não somos obrigados a providenciar cobertura de seguro.

5. Reserva de título

Independentemente da transferência de risco anterior, os bens entregues permanecem nossos bens até ao pagamento integral de todas as responsabilidades do cliente decorrentes do contrato de fornecimento. Enquanto os bens forem nossos bens, o cliente não tem o direito de penhorar os bens ou atribuí-los como segurança a terceiros. Se um terceiro ameaçar a nossa propriedade, devemos ser informados do mesmo, sem demora. Se um oficial de justiça pretender cumprir os bens entregues, os nossos pedidos de propriedade devem ser apresentados ao oficial de justiça, citando o nome e morada da nossa empresa. O cliente deve compensar-nos por todas as perdas e custos decorrentes da violação destas obrigações e pelas medidas de intervenção necessárias contra reclamações de terceiros sobre os bens.

6. Garantia, limitação da responsabilidade e libertação da responsabilidade

6.1. O cliente deve inspecionar cuidadosamente qualquer entrega imediatamente após a receção. As reclamações relativas à entrega incompleta ou decorrentes de defeitos descobertos devem ser comunicadas por escrito no prazo de 8 dias após a receção das entregas individuais, caso contrário a entrega é considerada aceite sem reservas e os pedidos para estes ao abrigo da garantia ou por danos/perdas são dispensados. O defeito deve ser claramente indicado quanto à sua natureza e dimensão, de modo a podermos identificar claramente o motivo da reclamação. O cliente é obrigado a cuidar do armazenamento temporário dos bens reclamados.

Além disso, somos responsáveis por defeitos na entrega com exclusão de outras reclamações, da seguinte forma: Podemos optar por reparar ou substituir gratuitamente todas as peças que, evidentemente, se tornam inutilizáveis ou cuja usabilidade tenha sido significativamente afetada em resultado de uma circunstância prevalecente antes da transferência de risco, em particular em resultado de um desenho defeituoso, pobre materiais ou trabalho defeituoso no prazo de seis meses a contar a partir da data de entrega. Desgaste normal, tratamento incorreto, uso excessivo, negligência e alterações sem o nosso consentimento invalidam a garantia.

Os pedidos de garantia só podem ser reconhecidos se nos forem feitos por escrito sem demora após a descoberta da falha. Tais peças devem ser enviadas para nós com porte pago. A peça

substituída torna-se nossa propriedade após entrega de substituição ou emissão de uma nota de crédito.

6.2. Fora da área de aplicabilidade da Lei no24/96, de 31 de julho (Lei da defesa do Consumidor) a nossa responsabilidade limita-se a um ato deliberado e a negligência grave. A nossa responsabilidade por simples negligência e grave negligência, indemnização por perdas e danos patrimoniais, poupanças não alcançadas, perda de juros e por perdas decorrentes de reclamações de terceiros contra o cliente estão excluídas. Está excluída a reparação contra nós de acordo com o artigo 12o da Lei no24/96.

6.3. Somos responsáveis apenas pelo nosso conteúdo no site da nossa loja online. Na medida em que fornecemos acesso a outros websites com links, não nos responsabilizamos pelo conteúdo de terceiros nele contido. Não adotamos o conteúdo de terceiros. Se tomarmos conhecimento de conteúdo ilegal em sites externos, bloquearemos o acesso a esses sites sem demora.

7. Aceitações, devoluções e encomendas no âmbito de contrato

7.1. As mercadorias adquiridas no âmbito de contrato devem ser aceites no prazo de doze meses a contar da data da encomenda. No caso de não serem aceites a tempo, temos o direito de armazenar os bens prontos para expedição a custo e risco do cliente e faturar por eles como se fossem entregues, incluindo todos os custos incorridos. Em caso de atraso na aceitação para além do período de doze meses acima mencionado, temos, de qualquer forma, o direito de nos retirarmos do contrato e de exigir uma taxa de cancelamento de 10% ao cliente sem prejuízo de mais reclamações.

7.2. Sem exceção, as mercadorias encomendadas não são retiradas. Por isso, as devoluções não são aceites e são devolvidas a custo e risco do cliente.

8. Direitos de propriedade intelectual, desenhos e amostras

O cliente é responsável por garantir que os direitos de propriedade intelectual de terceiros, nomeadamente os direitos de marca, amostra e patente e direitos de autor, não sejam violados pelas suas especificações ou pela utilização de desenhos, amostras e outras especificações de implementação que nos são fornecidas. O cliente é obrigado a indemnizar- nos contra quaisquer perdas ou reclamações decorrentes desta. Não é assumida qualquer responsabilidade por perda ou dano nos documentos que nos são fornecidos. O seguro contra esta questão só será assumido com base na instrução expressa do cliente e a seu próprio custo.

9. Proteção de dados
9.1. Com as nossas “informações de proteção de dados” informamos os nossos clientes sobre:

A natureza, a extensão e a finalidade do registo, tratamento e utilização dos dados pessoais necessários para o cumprimento das encomendas e faturação;

Os seus direitos de oposição à produção e utilização do seu perfil de utilização anonimizado para fins de publicidade e para a conceção da nossa gama de produtos em conformidade com a procura;

A transmissão de dados às empresas por nós contratadas e obrigadas a respeitar as disposições legais de proteção de dados para efeitos e duração do controlo da solvabilidade e da expedição das mercadorias;

O direito à informação gratuita sobre os seus dados pessoais armazenados por nós;
O direito à correção, supressão e bloqueio dos seus dados pessoais armazenados por nós;

Qualquer registo, tratamento ou utilização dos dados pessoais que vão além do Ponto 1 requer o consentimento do cliente. O cliente tem a opção de conceder este consentimento antes de fazer a sua encomenda. O cliente tem o direito de retirar o consentimento a qualquer momento com efeito futuro. (Ver “Política de Privacidade e Proteção de Dados“).

10. Resolução de litígios
No caso de insatisfação com a aquisição de um bem ou serviço no nosso site, ou com a solução

por nós apresentada, pode aceder ao seguinte site oficial: https://webgate.ec.europa.eu/odr.

A resolução alternativa de litígios é a possibilidade que todos os consumidores têm ao seu dispor de recorrer e entidades oficiais que os ajudem na resolução, ou orientação de algum conflito, antes de abrirem processos litigiosos nos Tribunais.
Regra geral, o procedimento é o seguinte: o cliente pede a um terceiro imparcial que intervenha como intermediário entre si e o comerciante que é o alvo da sua reclamação. O intermediário pode sugerir uma solução para a sua reclamação, impor uma solução a ambas as partes ou reunir as partes para encontrar uma solução.

A resolução alternativa de litígios é, por norma, menos dispendiosa, menos formal e mais rápida do que a via judicial.

INFORMAÇÕES SOBRE PROTEÇÃO DE DADOS

Em caso de celebração de um contrato, registamos e tratamos os seus dados pessoais fornecidos por si no nosso sistema e utilizamos os mesmos ao longo da duração do processamento do contrato, ou seja, para o tratamento da encomenda e faturação. Os dados pessoais significam todas as informações através das quais uma pessoa pode ser identificada direta ou indiretamente, por exemplo, nome, morada, endereço de e-mail, data de nascimento, profissão, detalhes da conta, etc..